terça-feira, 6 de março de 2012

Capixaba se prepara para eleições do Conselho Tutelar

Edmilson Castro Presidente (Comdicac) 
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICAC) Edmilson Castro, comunicou na noite desta terça-feira (6) que foi dado a largada para a organização das eleições para a escolha dos Conselheiros Tutelares do município de Capixaba.
O Presidente junto com a comissão apresentaram o Edital  onde o mesmo  irá ser publicado amanhã quarta-feira (7), a eleição ocorrerá no dia 22 de Abril.
A  Presidente informou que estará se reunindo com a Comissão e o Chefe do Cartório Eleitoral para traçar o planejamento rumo as eleições do  Conselho. 
                                                                                  Competências do Conselho Tutelar
"Aplicam-se às atividades dos membros do Conselho Tutelar, no exercicio de suas atribuições legais, os parâmetros de competência destinados às atividades da autoridade judiciária (ECA) art. 147."

A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade é o seu limite funcional(conjunto de atribuições definidas no ECA) e seu limite territorial (local onde pode atuar).
Nos casos onde atuam mais de um Conselho Tutelar, os conflitos de competência entre os Conselhos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA), a luz das disposições da Lei municipal.
"Em cada município haverá, no minimo, um Conselho Tutelar"(Art. 132).

Isso significa que, de acordo com a extensão territorial, a população e a complexidade dos problemas sociais do município, a comunidade local poderá definir em Lei a criação de um único Conselho Tutelar que centralize todo o atendimento municipal ou de vários Conselhos tutelares com áreas geográficas de atuação claramente definidas.

A competência para o exercício das atribuições do(s) Conselho(s) será determinada pela delimitação territorial definida em Lei:
Um Conselho Tutelar: Todo o território municipal, responsável por todos os casos que exigem a sua intervenção no município.
Mais de Um Conselho Tutelar: Atendimento dos casos específicos de cada região delimitada, (conjunto de bairros, e zonas rural e urbana, etc.) limitando a atuação dos Conselhos ao atendimento dos casos em cada região delimitada.

Da redação Capixabaemnoticias

Um comentário:

  1. Vamos ver se dessa vez teremos conselheiros comprometidos com o bem estar das crianças e adolescentes do nosso município, pois os que estão ai só um atua de fato o chicão

    ResponderExcluir